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O Vereador Hugo Costa (PSB) e o presidente da Câmara Jackson Loló apresentou na sessão da Câmara Municipal o projeto de lei nº 89/2015 que dispõem sobre o valor da tarifa de esgoto cobrada pela EMBASA. O texto limita a cobrança da taxa em no máximo 40% sobre o valor do consumo de água.

O vereador entende que a cobrança que está suspensa pela justiça é irregular, uma vez que a o Decreto Estadual de 2000 que regulamenta a cobrança é anterior ao Plano Nacional de Saneamento Básico de 2007, além de contrariar outros normas municipais.

Se aprovada, a Embasa e  a prefeitura terão que firmar um contrato concedendo a prestação de serviço atendendo aos preceitos do Plano Municipal de Saneamento Básico além de estabelecer taxas diferenciadas para consumidores de baixa renda e também por faixa de consumo.

Veja abaixo a íntegra da proposta:

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