ccj-59

 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para redução da maioridade penal deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (31). O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o avanço da proposta na Casa. Na reunião desta segunda-feira, a Câmara reforçou a segurança do local. Grupos favoráveis e contrários à PEC se manifestaram com faixas, cartazes e gritos nos corredores da casa. A CCJ avalia se a proposta é constitucional ou não, para decidir se ela pode ser discutida pelos deputados. Se aprovada na comissão, segue para uma outra, onde seu conteúdo será discutido para que um texto final seja formado. Depois, será analisado no plenário da Câmara, onde terá que passar por duas votações.

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