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Redação 96FM

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 31, com três vetos, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização. A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

De acordo com a assessoria de Temer, o presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Há ainda nesse parágrafo a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou, segundo o G1, foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.

Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

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