Senado aprova PEC que define educação como vetor de progresso do país, seguindo para análise na Câmara dos Deputados.
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Categoria: Justiça
Câmara proíbe aproximação de agressor com consentimento da vítima
Câmara dos Deputados aprova PL que endurece medidas protetivas na Lei Maria da Penha, punindo aproximação do agressor com reclusão e multa.
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Leilão do Ministério da Justiça oferta aeronave, Lamborghini, gado, diamantes e ouro
Leilão de bens apreendidos inclui aeronave, Lamborghini e diamantes, com renda destinada ao Funad e Funpen.
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Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
Nova lei no Brasil altera Código Penal, eliminando atenuantes e reduzindo prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres.
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MPF pede suspensão imediata do Concurso Nacional Unificado 2025 por falhas em cotas raciais
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal do Distrito Federal para suspender de forma imediata o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025. De acordo com o órgão, o pedido foi feito com …
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Municípios do Extremo Sul da Bahia exigem R$ 780 milhões de mineradoras por danos de Mariana
Cinco municípios do baixo extremo sul da Bahia ingressaram, na última sexta-feira, 27 de junho, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra as mineradoras Vale, BHP Brasil e Samarco, cobrando o pagamento de R$ 780 …
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Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo
Gastos do Judiciário com salários acima do teto aumentaram 49,3% de 2023 a 2024, atingindo R$ 10,5 bilhões.
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STF afastou prefeitos de Ibipitanga e Boquira por suspeita de desvio de emendas parlamentares
Ministro do STF afasta dois prefeitos na Bahia por suspeita de desvio de emendas parlamentares na Operação Overclean.
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STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
STF decide que redes sociais são responsáveis por postagens ilegais dos usuários, alterando o Marco Civil da Internet.
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INSS estima iniciar ressarcimento de aposentados a partir de 24 de julho
INSS planeja iniciar o ressarcimento de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas em 24 de julho, após audiência no STF.
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